PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária Substitutivo 3/2026

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Data de apresentação 27/02/2026 16:04:08

N° Processo 3811/2026

N° Protocolo 3869/2026

ID 263765

Ementa

PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA E A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO INTEGRAL

Autoria

Alexandre Andreza Macedo (Alexandre de Itaoca);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Juntadas

Projeto de Lei Ordinária 2676/2026

Histórico da Tramitação _{98 Dia(s), 17 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 28/04/2026 18:01:48	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PS)	Setor:Plenário

Tempo gasto: 38 dias, 15 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2026 08:00:21	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PS)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 23/04/2026 11:05:59	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação única na próxima Sessão Ordinária de 28 de abril de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2026 18:29:04	Fase: Realizar 1ª Discussão (PS)	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2026 18:29:22	Ação: Discutido sem outra Comissão

Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, e se outra Comissão a opinar, encaminho a Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2026 11:16:48	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PS)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 09/04/2026 11:18:58	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 14 de abril de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/03/2026 08:37:07	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 31/03/2026 12:47:16	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 21/2026 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 21/2026 - Parecer ao PLOS 03/2026

Recebimento: 11/03/2026 08:07:45	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLOS)	Setor:Procuradoria
Envio: 16/03/2026 11:18:44	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PLOS Nº 03/2026 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Educação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Termo de Juntada por Apensação 2/2026 - Termo de Apensação Parecer Jurídico 37/2026 - parecer juridico ao projeto de lei ordinária substituvo nº 03/2026

Recebimento: 03/03/2026 18:00:18	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PS)	Setor:Plenário
Envio: 03/03/2026 18:00:45	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/03/2026 17:51:00	Fase: Incluir no Expediente (PS)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 03/03/2026 17:52:33	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura a pedido do Edil Alexandre Andreza Macedo, na Sessão Ordinária de 03 de março de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2026 16:04:08	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 27/02/2026 16:04:08	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{98 Dia(s), 17 horas, 22 minuto(s).}

28/04

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PS) Plenário 43 dias, 22 horas, 20 minutos

16/04

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PS) Assistência Jurídica 8 dias, 16 horas, 36 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 23/04/2026

14/04

Realizar 1ª Discussão (PS) Plenário 5 dias, 7 horas, 10 minutos Discutido sem outra Comissão Despacho Eletrônico - 14/04/2026

09/04

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PS) Assistência Jurídica 8 dias, 22 horas, 31 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 09/04/2026

abr

23/03

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 15 dias, 1 hora, 28 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 31/03/2026 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/03

Elaborar Parecer Jurídico (PLOS) Procuradoria 12 dias, 17 horas, 17 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 16/03/2026 Termo de Juntada por Apensação Parecer Jurídico

03/03

Realizar Leitura no Expediente (PS) Plenário 8 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 03/03/2026

03/03

Incluir no Expediente (PS) Assistência Jurídica 4 dias, 1 hora, 48 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 03/03/2026

mar

27/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 27/02/2026

fev

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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