Data de apresentação 18/05/2026 13:08:24
 N° Processo 5774/2026
 N° Protocolo 9942/2026
 ID 270262
 Ementa

Emenda ao Projeto de Lei nº 40/2026.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 19 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação