Data de apresentação 14/05/2026 12:10:32
 N° Processo 9613/2026
 N° Protocolo 9758/2026
 ID 270006
 Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO A NOMEAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.069/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Vitor Azevedo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação