Data de apresentação 08/05/2026 13:27:23
 N° Processo 9046/2026
 N° Protocolo 9184/2026
 ID 269463
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.117/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Vitor Azevedo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação