Data de apresentação 20/10/2025 12:41:58
 N° Processo 21212/2025
 N° Protocolo 25439/2025
 ID 253710
 Ementa

Recurso ao plenário de Contestação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Procuradoria, diante do Parecer Técnico jurídico– Projeto de Lei nº 135/2025.

 Autoria

Lucas Mello;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação