Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Requerimento Legislativo Ano Proposição: 2026 
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Último lançamento: 23/04/2026 Última atualização: 05/06/2026   IMPRIMIR
Requerimento Legislativo n° 1/2026
REQUER INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, ACERCA DA APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA)
Processo N°: 7949/2026 Protocolo N°: 8054 ID: 268268 Data: 23/04/2026 08:59:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
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