Data de apresentação 26/01/2026 11:55:15
 N° Processo 1421/2026
 N° Protocolo 1442/2026
 ID 261458
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA BRK AMBIENTAL REALIZAR OBRAS E INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS NO PERÍODO NOTURNO, FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM O OBJETIVO DE EVITAR TRANSTORNOS AO TRÂNSITO.

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 130 Dia(s), 18 horas, 46 minuto(s).

mai
abr
mar
fev
jan
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação