Data de apresentação 21/10/2025 14:37:11
 N° Processo 22946/2025
 N° Protocolo 25621/2025
 ID 253830
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2025 Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 7º da Lei nº 7.857/2020 (com a redação proposta no Projeto de Lei nº 155/2025):

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação