PROCESSO - 9767/2026
Projeto de Lei Ordinária - 76/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 76/2026 18/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - parecer ao projeto de lei ordinária nº 76/2026. 29/05/2026

PROCESSO - 9767/2026
Projeto de Lei Ordinária - 76/2026

ASSINATURAS (1)

João Machado Gomes
Assinado eletronicamente em: 18/05/2026 09:31:31