PROCESSO - 7584/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 164/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 164/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 3 - Para Análise e Validação (PDL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 4 - Incluir no Expediente (PDL)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 5 - Realizar Leitura e Votação (PDL)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026

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Projeto de Decreto Legislativo - 164/2026

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