PROCESSO - 6823/2026
Projeto de Lei Ordinária - 48/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 48/2026 07/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - parecer jurídico ao projeto de lei ordinária nº 48/2026. 16/04/2026
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
  - 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer ao PLO nº 48/2026 26/05/2026

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 10633/2026 PLOS - 5/2026

PROCESSO - 6823/2026
Projeto de Lei Ordinária - 48/2026

ASSINATURAS (1)

Poder Executivo Municipal
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 18:09:13