PROCESSO - 5740/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 103/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 103/2026 23/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 3 - Para Análise e Validação (PDL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 4 - Incluir no Expediente (PDL)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 5 - Realizar Leitura e Votação (PDL)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 6 - Para Redação Final (PDL)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
  - 6.2 - Decreto Legislativo - “COMENDA BERNARDO HORTA” - MESA DIRETORA 17/04/2026
- 7 - Promulgar Decreto Legislativo e Publicar no DOM (PDL)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
  - 7.2 - Publicação no Diário Oficial - Publicação Decreto legislativo Nº 3915/2026 27/04/2026

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