PROCESSO - 3210/2026
Projeto de Lei Ordinária - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 20/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLO 20/2026 09/03/2026
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
  - 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer ao PLO nº 20/2026 27/03/2026
- 7 - Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 8 - Realizar 1ª Discussão (PLO)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 9 - Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 10 - Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 11 - Para Redação Final (PLO)
- 12 - Para Ciência do Executivo Municipal
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
  - 12.2 - Anexo Adicional - Lei n° 8318/2026 16/04/2026
- 13 - Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
- 14 - Inserir Normativa (PLO)
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
  - 14.2 - Publicação no Diário Oficial - Publicação da Lei Municipal Nº 8318/2026 16/04/2026
- 15 - Para Arquivamento
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026

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ASSINATURAS (1)

Poder Executivo Municipal
Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 16:05:06