PROCESSO - 6745/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 114/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 114/2026 06/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 3 - Para Análise e Validação (PDL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 4 - Incluir no Expediente (PDL)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 5 - Realizar Leitura e Votação (PDL)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 6 - Para Redação Final (PDL)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
  - 6.2 - Decreto Legislativo - HOMENAGEM ESPECIAL 24/04/2026
- 7 - Promulgar Decreto Legislativo e Publicar no DOM (PDL)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026
  - 7.2 - Publicação no Diário Oficial - Publicação Decreto Legislativo Nº 3917/2026 27/04/2026

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