Data de apresentação 12/05/2026 10:45:11
 N° Processo 9237/2026
 N° Protocolo 9382/2026
 ID 269744
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.670/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/06/2026 10:09:54EME 1/2026 - Emenda
Thiago das Neves Camilette

Anexos da Tramitação