Data de apresentação 24/04/2026 14:31:22
 N° Processo 8068/2026
 N° Protocolo 8180/2026
 ID 268309
 Ementa

REQUER INFORMAÇÃO ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, acerca da aplicação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação