Data de apresentação 17/12/2025 13:07:42
 N° Processo 24807/2025
 N° Protocolo 30814/2025
 ID 259169
 Ementa

Emenda 4 ao Projeto de Lei nº 173/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação