Data de apresentação 16/12/2025 15:59:23
 N° Processo 28156/2025
 N° Protocolo 30718/2025
 ID 259077
 Ementa

Resposta ao Pedido de Informação CCJR, referente ao PL Substitutivo 004/2025

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação