PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 213/2025

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Data de apresentação 25/11/2025 14:42:00

N° Processo 28319/2025

N° Protocolo 28695/2025

ID 256993

Ementa

Institui a Política Municipal de prevenção e punição do abandono e maus-tratos de animais no Município de Cachoeiro de Itapemirim, estabelecendo normas para a proteção dos animais, visando a promover e proteger a saúde dos animais, garantindo seu bem-estar e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente.

Autoria

Vitor Azevedo;

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025

Histórico da Tramitação _{107 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2026 12:35:11	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/03/2026 13:42:34	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2026 12:31:52	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 11/03/2026 15:34:32	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 8307/2026. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026 10:48:30	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/03/2026 14:30:29	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 3 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8307/2026 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 20 de fevereiro de 2025, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 7517 de 02 de março de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8307/2026 - LEI MUNICIPAL Nº 8307/2026 - PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 11/2026 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIAS DE LEIS PROMULGADAS POR ESTA CASA Publicação no Diário Oficial 7517/2026 - Publicação da Lei Municipal Nº 8307/2026

Recebimento: 20/02/2026 16:18:52	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 20/02/2026 17:11:23	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 52 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8307, com data de 20 de fevereiro de 2026, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2025 11:19:47	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2026 12:01:29	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 63 dias, 41 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 007/2026 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 7/2026 - ENCAMINHANDO OFÍCIO PEDIDO DE NUMRAÇÃO DE LEIS

Recebimento: 17/12/2025 11:43:24	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 11:19:47	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 19 de dezembro de 2025 através do Ofício CM/Nº 199/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 213/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 213/2025 - EDIL VITOR AZEVEDO Ofício ao Prefeito Municipal 199/2025 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 213/2025 (COME EMENDAS) - EDIL VITOR AZEVEDO

Recebimento: 16/12/2025 17:15:20	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2025 18:43:24	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por UNANIMIDADE de votos dos presentes na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Creone da Farmácia: SIM); (Coronel Fabrício: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ednalva Marin: AUSENTE) (João Machado: SIM); (José Luiz Calegário: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Lucas Mello: SIM); (Maitan: PRESIDENTE); (Marcelinho Fávero: SIM); (Marcos Coelho: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Ramon Silveira: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Thiago Neves: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM); (Vitor Azevedo: SIM)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 14:45:25	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2025 14:45:43	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia

Complemento da Ação: Após pedido do Edil Vitor Azevedo, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 14:44:50	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 16/12/2025 14:45:25	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão a pedido do Edil Vitor Azevedo, na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 09:30:57	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 16/12/2025 13:55:12	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 4 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 189/2025 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 189/2025 - Parecer ao PLO nº 213/2025

Recebimento: 15/12/2025 17:29:28	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 15/12/2025 17:30:39	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 213/2025 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 265/2025 - Parecer ao projeto de Lei Ordinária nº 213/2025

Recebimento: 02/12/2025 16:14:42	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2025 07:57:46	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 15 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/11/2025 13:12:41	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 27/11/2025 13:17:33	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Inclui-se a presente proposição para leitura na sessão ordinária dia 02 de dezembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2025 14:42:02	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 25/11/2025 14:42:02	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{107 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).}

13/03

Arquivado Arquivo Geral 84 dias, 16 horas, 59 minutos

13/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 8 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 13/03/2026

13/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 8 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 13/03/2026

11/03

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 5 dias, 1 hora, 4 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 11/03/2026

06/03

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 13 dias, 21 horas, 19 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 06/03/2026 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

mar

20/02

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 5 horas, 9 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 20/02/2026

fev

2026

19/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 63 dias, 41 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Ofício ao Prefeito Municipal

17/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 2 dias, 16 horas, 36 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

16/12

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 3 horas, 57 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/12/2025

16/12

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 16/12/2025

16/12

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 50 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 16/12/2025

16/12

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 20 horas, 24 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/12/2025 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/12

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 12 dias, 9 horas, 32 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 15/12/2025 Parecer Jurídico

02/12

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 18 horas, 40 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 03/12/2025

dez

27/11

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 22 horas, 35 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 27/11/2025

25/11

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 25/11/2025

nov

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/12/2025 13:50:32

EME 1/2025 - Emenda

Vitor Azevedo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 213/2025

Histórico da Tramitação 107 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 107 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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