Data de apresentação 10/03/2026 16:59:27
 N° Processo 4688/2026
 N° Protocolo 4755/2026
 ID 264807
 Ementa

Despacho de juntada ação civil publica

 Autoria

Vitor Azevedo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação