Data de apresentação 12/12/2025 11:40:57
 N° Processo 29965/2025
 N° Protocolo 30366/2025
 ID 258662
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO D AAUTORIDADE AMBIENTAL EM TODO SERVIÇO DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 054/2025 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação