Data de apresentação 09/12/2025 16:24:22
 N° Processo 27546/2025
 N° Protocolo 30034/2025
 ID 258382
 Ementa

Encaminha informações complementares ao Projeto de Lei n° 202/2025

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação