Data de apresentação 23/01/2026 11:23:02
 N° Processo 1349/2026
 N° Protocolo 1369/2026
 ID 261328
 Ementa

Requerer que sejam prestadas, no prazo legal (art. 153 do mesmo Regimento), pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALMIR DE SOUZA SCHERRER -Secretário Municipal de Cidadania, Trabalho e Direitos Humanos de Cachoeiro de Itapemirim/ES, informações sobre a implementação e execução da da Lei Municipal nº 8246/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, casas noturnas e organizadores de eventos adotarem medidas de auxílio a mulheres em situação de risco.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação