Data de apresentação 17/12/2025 13:10:49
 N° Processo 24807/2025
 N° Protocolo 30821/2025
 ID 259185
 Ementa

Emenda 10 ao Projeto de Lei nº 173/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação