Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os projetos referentes à realização de obras e serviços públicos pela Administração Pública direta e indireta, inclusive funcional, do Município, e sobre as concessões e permissões de serviços públicos no âmbito municipal. Artigo 29 do Regimento Interno da CMCI
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