Data de apresentação 13/05/2026 14:48:52
 N° Processo 9416/2026
 N° Protocolo 9561/2026
 ID 269951
 Ementa

Dispõe sobre interpretação e aplicação da incidência do ISSQN nas hipóteses de cessão e licenciamento de direitos de uso de ativos intangíveis no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.

 Autoria

Lucas Mello;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação