| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CCJR |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2026 15:00:43 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PR) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/05/2026 15:01:44 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PRE 04/2026 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 87/2026 - Parecer Jurídico ao PRE 04/2026
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| Recebimento: 19/05/2026 17:05:33 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente (PR) |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 17:06:56 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 14:44:00 |
Fase: Incluir no Expediente (PR) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 19/05/2026 14:44:59 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura a pedido do Edil Paulo Vitor Freitas (Paulinho Motoboy), na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 13:30:23 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/05/2026 13:11:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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