| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CCJR |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2026 14:54:23 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PR) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/05/2026 14:59:02 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PRE 02/2026 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 86/2026 - Parecer Jurídico ao PRE 02/2026
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| Recebimento: 12/05/2026 17:28:47 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente (PR) |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2026 17:29:20 |
Ação: Lido no Expediente
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Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 14:14:10 |
Fase: Incluir no Expediente (PR) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 07/05/2026 14:16:04 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclui-se a proposição para leitura na Sessão Ordinária dia 12 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 13:55:18 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/05/2026 13:55:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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