Data de apresentação 27/04/2026 13:49:06
 N° Processo 6972/2026
 N° Protocolo 8272/2026
 ID 268493
 Ementa

Emenda ao Projeto de Lei nº 51/2026.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 39 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação