PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 208/2025

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Data de apresentação 18/11/2025 15:53:48

N° Processo 27817/2025

N° Protocolo 28185/2025

ID 256475

Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NAS PLACAS INFORMATIVAS NOS CAIXAS PRIORITÁRIOS NOS ATACAREJOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CONTENDO OS DIZERES SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EMPACOTADORES, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 8.075/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Marcelo Fávero de Oliveira (Marcelinho Favero);

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025
Emenda 2/2025

Histórico da Tramitação _{114 Dia(s), 21 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2026 12:35:09	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/03/2026 13:44:07	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2026 12:31:57	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 11/03/2026 15:36:32	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 3 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 8309/2026. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026 10:48:29	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/03/2026 14:27:55	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 3 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8309/2026 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 20 de fevereiro de 2025, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 7517 de 02 de março de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8309/2026 - LEI MUNICIPAL Nº 8309-2026 - PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 11/2026 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIAS DE LEIS PROMULGADAS POR ESTA CASA Publicação no Diário Oficial 7517/2026 - Publicação da lei municipal Nº 8309/2026

Recebimento: 20/02/2026 16:19:20	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 20/02/2026 17:12:36	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 53 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8309, com data de 20 de fevereiro de 2026, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2025 14:27:18	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2026 12:00:07	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 62 dias, 21 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 007/2026 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 7/2026 - ENCAMINHANDO OFÍCIO PEDIDO DE NUMRAÇÃO DE LEIS

Recebimento: 17/12/2025 11:43:22	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 14:27:18	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 19 de dezembro de 2025 através do Ofício CM/Nº 203/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 208/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 208/2025 - EDIL MARCELO FÁVERO (COME EMENDAS) Ofício ao Prefeito Municipal 203/2025 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 208/2025 - EDIL MARCELO FÁVERO (APRESENTANDO EMENDAS)

Recebimento: 16/12/2025 17:15:13	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2025 19:34:14	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA Nº 2 por UNANIMIDADE de votos na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Creone da Farmácia: SIM); (Coronel Fabrício: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ednalva Marin: AUSENTE) (João Machado: SIM); (José Luiz Calegário: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Lucas Mello: SIM); (Maitan: PRESIDENTE); (Marcelinho Fávero: SIM); (Marcos Coelho: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Ramon Silveira: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Thiago Neves: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM); (Vitor Azevedo: AUSENTE)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 15:48:02	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2025 15:48:29	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia

Complemento da Ação: Após pedido do Edil Marcelinho Favero, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 15:47:24	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 16/12/2025 15:48:02	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 09:31:06	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 16/12/2025 14:16:46	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 4 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Parecer 190/2025 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 190/2025 - Parecer ao PLO nº 208/2025

Recebimento: 12/12/2025 12:57:21	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 12/12/2025 12:58:21	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PLO 208/2025 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 255/2025 - Parecer Jurídico ao PLO 208/2025

Recebimento: 25/11/2025 14:19:06	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 25/11/2025 17:13:38	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 2 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2025 14:41:55	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 19/11/2025 14:42:54	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na próxima sessão ordinária do dia 25 de novembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/11/2025 15:53:50	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 18/11/2025 15:53:50	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{114 Dia(s), 21 horas, 50 minuto(s).}

13/03

Arquivado Arquivo Geral 84 dias, 16 horas, 57 minutos

13/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 7 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 13/03/2026

13/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 7 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 13/03/2026

11/03

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 5 dias, 1 hora, 8 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 11/03/2026

06/03

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 13 dias, 21 horas, 15 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 06/03/2026 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

mar

20/02

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 5 horas, 12 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 20/02/2026

fev

2026

19/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 62 dias, 21 horas, 32 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Ofício ao Prefeito Municipal

17/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 2 dias, 18 horas, 53 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

16/12

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 3 horas, 45 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/12/2025

16/12

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 16/12/2025

16/12

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 31 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 16/12/2025

16/12

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 4 dias, 1 hora, 18 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/12/2025 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 16 dias, 19 horas, 44 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 12/12/2025 Parecer Jurídico

dez

25/11

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 6 dias, 2 horas, 30 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 25/11/2025

19/11

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 22 horas, 49 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 19/11/2025

18/11

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/11/2025

nov

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/12/2025 14:28:45

EME 1/2025 - Emenda

Marcelo Fávero de Oliveira (Marcelinho Favero)

16/12/2025 14:32:17

EME 2/2025 - Emenda

Thiago das Neves Camilette

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 208/2025

Histórico da Tramitação 114 Dia(s), 21 horas, 50 minuto(s).

Histórico da Tramitação 114 Dia(s), 21 horas, 50 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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