| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2025 16:08:43 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Apoio Legislativo |
| Envio: 29/12/2025 16:08:53 |
Ação: Arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 16:07:06 |
Fase: Inserir Normativa (PLO) |
Setor:Apoio Legislativo |
| Envio: 29/12/2025 16:08:43 |
Ação: Normativa inserida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8279/2025 publicada no Diário Oficial nº 7464 de 18 de dezembro de 2025. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 7464/2025 - Publicação da Lei Municipal Nº 8279/2025
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| Recebimento: 19/12/2025 10:41:12 |
Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) |
Setor:Apoio Legislativo |
| Envio: 29/12/2025 16:07:06 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 10 dias, 5 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8279/2025 sancionada pelo Executivo Municipal em 18 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 15:47:42 |
Fase: Para Ciência do Executivo Municipal |
Setor:Gabinete do Prefeito Municipal |
| Envio: 18/12/2025 23:34:26 |
Ação: Dado ciência
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 202/2025.
Informamos que a matéria foi sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal através da Lei n° 8279/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Adicional 98/2025 - Lei n° 8279/2025
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| Recebimento: 16/12/2025 18:26:18 |
Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 18:40:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por 15 votos favoráveis e 02 contrários de votos dos presentes na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Creone da Farmácia: SIM); (Coronel Fabrício: NÃO); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ednalva Marin: AUSENTE) (João Machado: NÃO); (José Luiz Calegário: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Lucas Mello: SIM); (Maitan: PRESIDENTE); (Marcelinho Fávero: SIM); (Marcos Coelho: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Ramon Silveira: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Thiago Neves: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM); (Vitor Azevedo: SIM)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 18:25:55 |
Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 18:26:18 |
Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia
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Complemento da Ação: Após pedido do Edil Delandi Pereira Macedo, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 18:25:28 |
Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 16/12/2025 18:25:55 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 16 de Dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 10:11:37 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/11/2025 12:35:22 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 202/2025 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 237/2025 - Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 202/2025
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| Recebimento: 18/11/2025 18:06:42 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 18:11:31 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:49:43 |
Fase: Incluir no Expediente (PLO) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 18/11/2025 14:52:06 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 07:59:27 |
Fase: Protocolar Proposição- PLO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/11/2025 07:59:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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