Data de apresentação 17/03/2026 13:42:47
 N° Processo 2605/2026
 N° Protocolo 5357/2026
 ID 265422
 Ementa

Emenda ao Projeto de Lei nº 16/2026.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 80 Dia(s), 14 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação