Data de apresentação 28/05/2026 07:39:38
 N° Processo 10634/2026
 N° Protocolo 10806/2026
 ID 271091
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI N° 7743/2019 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. (Projeto de Lei n° 017/2026 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Saúde.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação