Data de apresentação 19/12/2025 10:46:54
 N° Processo 30480/2025
 N° Protocolo 30966/2025
 ID 259319
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES DAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Projeto de Lei n° 057/2025 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação