Data de apresentação 17/12/2025 13:13:29
 N° Processo 24807/2025
 N° Protocolo 30828/2025
 ID 259184
 Ementa

Emenda n° 5 ao Projeto de Lei nº 173/2025.

 Autoria

Ramon Silveira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação