Data de apresentação 19/12/2025 10:42:57
 N° Processo 30478/2025
 N° Protocolo 30964/2025
 ID 259320
 Ementa

ALTERA O §4º E ACRESCE OS §§4º-AE4º-B AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.750/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARA PERMITIR A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS EFETIVOS DE MAGISTÉRIO COM A GRATIFICAÇÃO DE GESTOR DA UNIDADE DE ENSINO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 058/2025 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 4 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação